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Condições Gerais de Venda
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REGISTO · Para efectuar uma compra tem de estar devidamente registado. Por favor registe-se. · Garantimos que todos os seus dados serão protegidos e apenas serão usados para o envio das encomendas ou informações respeitantes à loja. · Todos os artigos incluem IVA à taxa legal em vigor (23%) e podem ser alterados sem aviso prévio. · As encomendas serão sempre acompanhadas pela respectiva fatura.
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· Trata-se de um catálogo Online, com produtos virtuais podendo não estar em stock, estando portanto sempre sujeitos a disponibilidade dos fornecedores. Caso isso aconteça a nossa equipa entrará em contacto com o cliente para o por a par da situação. · Não nos responsabilizamos por atrasos nas entregas dos artigos causados por motivos externos à nossa loja.
FORMAS DE PAGAMENTO · Pagamento na Loja; · Pagamento por Transferência Bancária
Após efectuar a transferência Bancária, deverá ser enviado a cópia do comprovativo por e-mail (geral@hmotopecas.com) com a indicação do n.º da encomenda).
GARANTIAS · Os artigos têm garantia de 2 anos contra defeitos de fabrico, salvo indicação explícita na descrição do produto. · O uso da garantia está sujeito a uma verificação do artigo por parte do H MOTOPEÇAS e do representante do mesmo. Em caso de mau uso a garantia é retirada. · Os artigos eléctricos não têm qualquer tipo de garantia por parte dos fornecedores pelo que não serão aceites trocas ou devoluções destes produtos.
DEVOLUÇÕES E TROCAS Segundo o Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigo 6.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas: 1. Nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo mínimo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. 2. Para o exercício desse direito, o prazo conta-se: a) No que se refere ao fornecimento de bens, a partir do dia da sua recepção pelo consumidor sempre que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste mesmo decreto; b) No que se refere à prestação de serviços, a partir do dia da celebração do contrato ou a partir do dia em que tenham sido cumpridas as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, se tal suceder após aquela celebração, desde que não se exceda o prazo de três meses referido no número seguinte; c) Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato; d) Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 5.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de recepção dessas informações. 3. Se o fornecedor não tiver cumprido as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, o prazo referido no n.º 1 é de três meses a contar da data da recepção dos bens pelo consumidor ou, tratando-se de serviços, da data da celebração do contrato. 4. Caso o fornecedor venha a cumprir as obrigações referidas no artigo 7.º deste decreto, no decurso do prazo de resolução referido no número anterior e antes de o consumidor ter exercido esse direito, este dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir do recebimento dessas informações. 5. Sem prejuízo do estabelecido na alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, considera-se exercido o direito de resolução pelo consumidor através da expedição, nos prazos aqui previstos, de carta registada com aviso de recepção comunicando ao outro contraente ou à pessoa para tal designada a vontade de resolver o contrato.
Nota: O artigo tem de ser devolvido exactamente nas mesmas condições em que foi vendido, na sua embalagem inicial com todos os acessórios e sem ser utilizado. |
