Condições Gerais de Venda

REGISTO

·         Para efectuar uma compra tem de estar devidamente registado. Por favor registe-se.

·         Garantimos que todos os seus dados serão protegidos e apenas serão usados para o envio das encomendas ou informações respeitantes à loja.

·         Todos os artigos incluem IVA à taxa legal em vigor (23%) e podem ser alterados sem aviso prévio.

·         As encomendas serão sempre acompanhadas pela respectiva fatura.

 

ENCOMENDAS

·         Basta adicionar o(s) seu(s) artigo(s) ao carrinho de compras. Depois só tem de finalizar a encomenda e escolher o modo de pagamento.

Em caso de dúvida contacte os nossos serviços:

o   Por Telefone:

244 823 318 / 919 796 669

o   Por e-mail:

geral@hmotopecas.com

Horário de Funcionamento:

2.ª a 6.ª feira das 10h00 às 13h00 e das 14h00 às 19h00

Sábado das 10h00 às 13h00

Encerramos aos Domingos e Feriados


·         O H MOTOPEÇAS reserva-se o direito de alterar preços, incluir ou excluir produtos sem aviso prévio.

·         Trata-se de um catálogo Online, com produtos virtuais podendo não estar em stock, estando portanto sempre sujeitos a disponibilidade dos fornecedores. Caso isso aconteça a nossa equipa entrará em contacto com o cliente para o por a par da situação.

·         Não nos responsabilizamos por atrasos nas entregas dos artigos causados por motivos externos à nossa loja.

 

FORMAS DE PAGAMENTO

·         Pagamento na Loja;

·         Pagamento por Transferência Bancária

Após efectuar a transferência Bancária, deverá ser enviado a cópia do comprovativo por e-mail (geral@hmotopecas.com) com a indicação do n.º da encomenda).
Caso a transferência Bancária não seja efectuada a encomenda não será levada em consideração;

 

GARANTIAS

·         Os artigos têm garantia de 2 anos contra defeitos de fabrico, salvo indicação explícita na descrição do produto.

·         O uso da garantia está sujeito a uma verificação do artigo por parte do H MOTOPEÇAS e do representante do mesmo. Em caso de mau uso a garantia é retirada.

·         Os artigos eléctricos não têm qualquer tipo de garantia por parte dos fornecedores pelo que não serão aceites trocas ou devoluções destes produtos.

 

DEVOLUÇÕES E TROCAS

Segundo o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, Artigo 10.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:

Artigo 10.º
Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento

1 - O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,
ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,
iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;
c) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não estejam à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material.
2 - Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.
3 - Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação.
4 - O disposto no n.º 1 não impede a fixação, entre as partes, de prazo mais alargado para o exercício do direito de livre resolução.
5 - O disposto no presente artigo não dispensa o cumprimento das regras legais relativas ao dever de ligação à rede pública de abastecimento de água e à utilização de captações de água para consumo humano, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

 

Nota: O artigo tem de ser devolvido exactamente nas mesmas condições em que foi vendido, na sua embalagem inicial com todos os acessórios e sem ser utilizado.